Termos de Uso

Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao Bento Pedidos, produto da Veratio Tech. Ao criar uma conta, acessar o painel, operar uma vitrine digital ou realizar um pedido por meio da plataforma, você declara ter lido e concordado com as disposições aplicáveis à sua forma de uso.

Se você utiliza o Bento em nome de uma empresa ou estabelecimento, declara ter poderes para representá-lo. Caso não concorde com estes Termos, não utilize a plataforma.

O que o Bento Pedidos oferece

O Bento é uma plataforma digital para restaurantes administrarem cardápios, pedidos de mesa, balcão, retirada e delivery, operações de cozinha, pagamentos, comunicação transacional e outros recursos disponibilizados no painel.

As funcionalidades podem variar conforme configuração, plano, fase do produto, integrações contratadas e disponibilidade técnica. Novos recursos poderão ser incluídos, modificados ou descontinuados, preservados os direitos previstos em lei e as condições comerciais já assumidas.

Relações e responsabilidades

• Bento Pedidos: fornece e mantém a infraestrutura tecnológica para registro, gestão e acompanhamento dos pedidos.
• Estabelecimento: oferta os produtos, define preços e condições, prepara os pedidos, realiza ou organiza a entrega e atende o consumidor.
• Cliente final: escolhe o estabelecimento e os produtos, fornece informações corretas e efetua o pagamento pela modalidade selecionada.

O Bento não prepara, comercializa nem entrega alimentos. A relação de consumo relativa aos produtos, à qualidade, à segurança alimentar, ao prazo e à entrega ocorre entre o cliente final e o estabelecimento, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação atribuir à plataforma.

Contas e segurança de acesso

As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Cada pessoa deve utilizar sua própria credencial e o estabelecimento deve conceder somente as permissões necessárias a cada integrante da equipe.

Você é responsável por proteger sua senha e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido. Não é permitido compartilhar credenciais, contornar controles de acesso ou utilizar a conta de outra pessoa sem autorização.

Deveres do estabelecimento

Ao utilizar a plataforma, o estabelecimento se compromete a:

• manter cadastro, cardápio, preços, taxas, horários e disponibilidade corretos;
• informar características relevantes dos produtos, inclusive restrições e informações exigidas pela legislação sanitária e de consumo;
• honrar ofertas e pedidos confirmados e prestar atendimento adequado;
• possuir licenças, autorizações e regularidade necessárias à sua atividade;
• tratar dados dos clientes de acordo com a LGPD e usar comunicações somente para finalidades legítimas e autorizadas;
• cumprir obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e regulatórias; e
• manter suas integrações e meios de recebimento sob controle e em segurança.

Pedidos, alterações e cancelamentos

Antes de confirmar, o cliente deve revisar itens, quantidades, endereço, forma de entrega, valores e pagamento. O recebimento do pedido pela plataforma não elimina a necessidade de confirmação ou execução pelo estabelecimento.

Disponibilidade, preparo, entrega, alteração, cancelamento, reembolso e estorno são tratados pelo estabelecimento conforme o estágio do pedido, as condições da oferta e a legislação aplicável. O cliente deve contatar diretamente o restaurante pelos canais exibidos na vitrine. O Bento poderá auxiliar tecnicamente quando a questão envolver o funcionamento da plataforma.

Nada nestes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor, incluindo aqueles previstos para contratações em meio eletrônico quando aplicáveis ao caso concreto.

Pagamentos dos pedidos

As formas de pagamento são definidas pelo estabelecimento e podem incluir dinheiro, pagamento presencial, Pix manual ou pagamento on-line por provedor integrado. A aprovação depende da instituição financeira e do provedor escolhido.

Quando houver pagamento on-line, o processamento ocorre na conta conectada pelo próprio estabelecimento. O Bento não armazena dados completos de cartão. Erros, recusas, chargebacks ou estornos podem estar sujeitos às regras do provedor e à análise do estabelecimento, sempre observada a legislação aplicável.

Planos, comissão e faturamento

Salvo condição comercial específica aceita pelo estabelecimento, a cobrança mensal considera os pedidos marcados como entregues no período:

• até 99 pedidos no mês: comissão de 3% sobre o valor total processado desses pedidos; e
• a partir de 100 pedidos no mês: R$ 99 de parcela fixa mais comissão de 0,5% sobre o valor total processado desses pedidos.

Recursos adicionais contratados ou habilitados poderão ter cobrança própria, informada antes da ativação. Tributos incidentes serão tratados conforme a legislação. A fatura e o prazo de pagamento serão disponibilizados pelos canais de cobrança do Bento.

O serviço não exige fidelidade. O estabelecimento pode solicitar o cancelamento a qualquer momento; condições operacionais, dados a exportar e valores já apurados serão informados no atendimento ou em instrumento comercial específico.

Uso aceitável

É proibido utilizar o Bento para:

• praticar fraude, atividade ilícita ou violar direitos de terceiros;
• publicar conteúdo enganoso, ofensivo ou que infrinja propriedade intelectual;
• disparar mensagens sem base legal ou desrespeitar solicitações de opt-out;
• interferir na segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma, inclusive por automação abusiva, engenharia reversa indevida ou código malicioso; ou
• revender, sublicenciar ou explorar o serviço sem autorização.

Propriedade intelectual e conteúdo

A tecnologia, marca, interfaces, software e materiais do Bento pertencem à Veratio Tech ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma durante a relação contratual.

O estabelecimento mantém os direitos sobre sua marca, cardápio, textos e imagens. Ao inseri-los na plataforma, autoriza seu armazenamento, processamento e exibição na medida necessária para prestar o serviço. O estabelecimento declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre o conteúdo enviado.

Serviços e integrações de terceiros

A plataforma pode se integrar a serviços como Mercado Pago, Meta/WhatsApp, provedores fiscais, mapas, endereço e ferramentas de métricas. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos, políticas, disponibilidade e decisões dos respectivos fornecedores.

O Bento não controla sistemas de terceiros, mas buscará comunicar falhas conhecidas que afetem materialmente o serviço e adotar alternativas razoáveis quando possível.

Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falha de fornecedor, indisponibilidade de internet, caso fortuito ou força maior.

Salvo quando houver SLA específico contratado por escrito, não garantimos operação ininterrupta. Avisos e solicitações de suporte podem ser enviados pelos canais oficiais informados ao final destes Termos.

Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser restringido ou suspenso em caso de risco de segurança, uso ilícito, violação relevante destes Termos, determinação de autoridade competente ou inadimplência. Sempre que razoável e permitido, informaremos o motivo e a forma de regularização.

O encerramento da conta não elimina obrigações já constituídas nem impede a conservação de registros exigidos por lei. Solicitações de exportação ou exclusão de dados serão analisadas conforme a natureza dos registros e a legislação.

Limites de responsabilidade

Cada parte responde pelos atos sob seu controle. O estabelecimento responde pelo conteúdo da vitrine, produtos, preços, qualidade, segurança alimentar, atendimento, tributos e execução do pedido. O cliente responde pela correção das informações fornecidas e pelo uso legítimo do serviço.

O Bento responde pelo funcionamento da plataforma nos limites da legislação e dos compromissos assumidos. Não respondemos por falhas exclusivamente causadas pelo estabelecimento, cliente, conexão de internet, dispositivo, integração de terceiro ou evento fora de nosso controle razoável. Nenhuma disposição exclui ou restringe responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito em nossa Política de Privacidade. Ao operar a plataforma, o estabelecimento também deve cumprir suas próprias obrigações como controlador dos dados dos clientes finais.

Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais ou no produto. A versão vigente será publicada nesta página com a data da atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelos canais da plataforma e respeitarão direitos adquiridos e obrigações legais.

Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver divergências de boa-fé pelos canais de atendimento antes de recorrer ao Judiciário. Será competente o foro definido pela legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de recorrer ao foro de seu domicílio quando cabível.